Normas de Procedimentos para Expedição do Certificado de Origem do Acordo de Complementação Econômica Nº 59 (Mercosul e Países-Membros da CAN - Colômbia, Equador e Venezuela)

 Decreto Nº 5.361, de 31.01 - D.O.U. 01.02.2005

Normas de Procedimentos para Expedição da

DECLARAÇÃO
(Em papel timbrado da Empresa)

           De acordo com as determinações do Anexo IV, Artigo 11 ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, declaramos que nossa empresa é fabricante do produto:

DESCRIÇÃO

1.Insumos:

1.1  Nacionais: (indicar materiais, componentes e/ou partes e peças nacionais)

1.3  Originários de terceiros países:    VALOR EM US$           % DE PARTICIPAÇÃO NO
(indicar materiais, componentes e/ou                 CIF                           PRODUTO FINAL
partes e peças originários de terceiros
países, bem como a procedência;
códigos NALADI/SH e descrição do produto)

2. Descrição do Processo Produtivo.

3. Indicar o requisito de origem a partir das alternativas indicadas nas Normas Gerais de Origem, constante do presente roteiro.

Declaramos para os devidos fins de direitos que o descrito neste documento é verdadeiro, sendo fiel descrição do produto a ser exportado, submetendo-se às penalidades legais por omissão ou falsa informação da declaração, definidas na Legislação brasileira.

São Paulo, .... de ....................... de 2005.

Nome da Empresa ou Razão Social, Nº do CNPJ
 e da pessoa que firma com indicação do cargo e assinatura

N.B - Apresentar em impresso da Empresa, com indicação da razão social e do domicílio legal.
A descrição do produto da Declaração deverá coincidir com a NALADI/SH e com a que registra na fatura comercial que acompanha os documentos. 

Notas Explicativas

1. Declaração:

1.1- As solicitações de certificado de origem deverão estar precedidas de uma declaração firmada pelo produtor final ou o exportador, contendo os requisitos básicos estabelecidos no Anexo IV, Artigo 11 do presente Acordo.

N.B. Esses requisitos constam do modelo de Declaração constante da página 5 destas instruções;

1.2 - A Declaração deverá ser apresentada em uma via, individualmente por produto, ou família de produtos, em papel timbrado da empresa, contendo seu domicílio legal e firmado por Diretor da Empresa ou Procurador, neste caso juntando cópia de procuração.

N.B. Não será aceita assinatura de preposto prestador de serviço.

1.3 - Quando se tratar de produtos ou bens que se exportem regularmente e sempre que o processo e os materiais componentes não tenham, se alterado, a Declaração juramentada terá a validade três (3) anos a partir da data de recebimento pelas autoridades certificadoras.

N.B. Caso o produto sofra alguma modificação, deverá ser apresentada nova declaração.

1.4 - A Declaração deverá ser apresentada com suficiente antecipação a cada solicitação ressalvado o disposto no ponto 1.3

1.5 - No caso da mercadoria adquirida no mercado interno juntar cópia da declaração do produtor.

2. Emissão dos Certificados

2.1 - Os Certificados de Origem somente poderão ser expedidos no período que compreende a data de emissão limite da fatura comercial até dos 60 dias posteriores a essa data.

2.2 - Os Certificados de Origem emitidos terão um prazo de validade de 180 dias, contados a partir da data da Certificação pelo Órgão competente e deverá conter o carimbo legível da entidade emissora, assim como a assinatura e o nome em letras de forma do funcionário habilitado

2.3 - O prazo para emissão do Certificado é de 05 dias utéis a contar da data do recebimento do pedido, e desde que o mesmo esteja corretamente preenchido.

N.B. O Certificado será emitido com essa data.

2.4 - O Certificado será emitido em quatro vias, ficando uma delas com o órgão emissor, juntamente com cópia da fatura comercial e declaração, por um período de cinco (5) anos.

2.5 - Nos campos serão colocadas exclusivamente as informações a ele atinentes, sendo vedada a colocação de informações não pertinentes ou exigidas por carta de crédito ou pelo importador.

2.6 - A descrição do produto no Certificado de Origem deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de acordo com a NALADI/SH e com o que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para despacho aduaneiro.

N.B. A fatura deverá ser emitida unicamente por empresa domiciliada no país de origem e procedência do produto.

2.7 - Somente poderão receber Certificados de Origem os produtos “expedidos diretamente do país exportador ao país importador”, sem passar pelo território de algum país não signatário do Acordo.

N.B. É considerado expedição direta os produtos transportados em trânsito por um ou mais países não signatários, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob vigilância da autoridade aduaneira desse país, sempre que “o trânsito esteja justificado por razões geográficas ou por considerações relativas a exigência do transporte” .

2.8 - O Certificado de Origem não poderá apresentar rasuras, rabiscos e emendas e só poderá ser válido se todos os seus campos estiverem devidamente preenchidos.

2.9 – De acordo com o Anexo IV, artigo 16, a FIESP poderá retificar erros formais dos certificados de origem detectados pela alfândega, mediante nota em exemplar original, subscrito por pessoa autorizada para emitir esse documento.

                 A “Nota Corretiva” deverá registrar o número correspondente e data do certificado
                 de origem ao qual se refere, indicando os dados observados em sua versão
                 original e a respectiva retificação deverá ser anexado à nota emitida pela
                 Administração Aduaneira do país importador.
                 A nota de retificação deverá ser apresentada à autoridade aduaneira pelo
                 declarante dentro do prazo de 30 dias da data de sua notificação.

2.10 – Em conformidade com Anexo IV , artigo 13 do presente Acordo.

                 Quando a mercadoria originária for faturada por um operador de um país diferente
                 ao de origem da mercadoria, seja ou não Parte Signatária do Acordo, no campo
                 relativo a “Observações” do certificado de origem deverá ser indicado que a
                 mercadoria será faturada por esse operador, indicando nome,
                 denominação ou razão social e domicílio de quem , em definitivo, faturar a
                 operação no destino, assim como o número e a data da fatura comercial
                 correspondente.

                 Na situação à qual se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no
                 momento de se expedir o certificado de origem não se conhecer o número
                 da fatura comercial emitida pelo operador da Parte Signatária ou não do Acordo,
                 distinta da de origem, o importador apresentará à administração alfandegária
                 correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, na qual deverá
                 indicar o número e data da fatura comercial e do certificado de origem que
                 amparam a importação.

NORMAS DE ORIGEM

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº59 – ACE 59

Qualificação de Origem:

Serão consideradas mercadorias inteiramente obtidas no território das Partes Signatárias:

a) os produtos do reino mineral obtidos do solo e subsolo do território das Partes Signatárias, incluídos o seu mar e demais águas territoriais, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 3, letra a)

b) os produtos do reino vegetal coletados ou colhidos no território das Partes Signatárias, incluídos o seu mar e demais águas territoriais, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 3, letra b)

c) os animais vivos nascidos, capturados ou criados no território das Partes Signatárias.
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 3, letra c)

d) os produtos obtidos de animais vivos, capturados ou criados no território das Partes Signatárias.
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 3, letra d)

e) os produtos obtidos da caça, coleta, pesca ou aqüicultura realizada no território das Partes Signatárias, incluídos o seu mar e demais águas territoriais, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 3, letra e)

f) os produtos do mar extraídos fora do seu mar e demais águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas por barcos próprios de empresas estabelecidas no território de qualquer Parte Signatária, fretados, arrendados ou afiliados, sempre que tais barcos estiverem registrados e/ou matriculados de acordo com a sua legislação interna;
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 3, letra f)

g) as mercadorias elaboradas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos identificados no inciso e), obtidos por barcos próprios de empresas estabelecidas no território de qualquer Parte Signatária, fretados, arrendados ou afiliados, sempre que tais barcos estiverem registrados e/ou matriculados de acordo com a sua legislação interna;
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 3, letra g)

h) os restos e desperdícios que resultarem da utilização, do consumo ou dos processos industriais realizados no território das Partes Signatárias, destinados unicamente à recuperação de matérias-primas.
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 3, letra h)

i) as mercadorias elaboradas no território das Partes Signatárias, a partir, exclusivamente, dos produtos mencionados nos incisos a) a h).
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 3, letra i)

Para o caso dos incisos f) e g), a figura dos afiliados terá aplicação na medida em que não afetar compromissos internacionais assumidos pelas Partes Signatárias, anteriores à assinatura do presente Acordo.

Artigo 4.- Mercadorias que incorporam materiais não-originários

Serão consideradas originárias:

a)as mercadorias que incorporarem em sua elaboração materiais não-originários, sempre que resultarem de um processo de transformação, distinto da ensamblagem ou montagem, realizado no território de qualquer uma das Partes Signatárias, que lhes confira uma nova individualidade. Essa nova individualidade implica, no Sistema Harmonizado, classificação em uma posição diferente daquelas em que se classifiquem cada um dos materiais não-originários.
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 4, letra a)

b)as mercadorias que não cumprirem o estabelecido no inciso anterior porque o processo de transformação, distinto da ensamblagem ou montagem, realizado no território de qualquer uma das Partes Signatárias, não implique em uma mudança de posição tarifária, quando o valor CIF dos materiais não-originários não exceder as porcentagens do valor FOB de exportação da mercadoria que se estabelecem a seguir:
No caso da Argentina e do Brasil, a porcentagem será de 40%.
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 4, letra b)

c)As mercadorias que resultarem de um processo de ensamblagem ou montagem realizado no território de qualquer uma das Partes Signatárias, sempre que na sua elaboração forem utilizados materiais originários e não-originários e o valor CIF destes últimos não exceder as porcentagens do valor FOB de exportação da mercadoria que se estabelecem a seguir:
No caso da Argentina e do Brasil a porcentagem será de 40%.
Requisito de Origem :Anexo IV, Artigo 4, letra c)

Anexo IV, Artigo 5.- Requisitos Específicos de Origem

As mercadorias que utilizarem em sua elaboração materiais não-originários serão consideradas originárias quando cumpram com os requisitos específicos de origem previstos nos Apêndices 2 e 3 do presente Anexo.
NB: Os requisitos específicos de origem prevalecerão sobre os critérios gerais, salvo nos casos de mercadorias que cumpram com os incisos a) e c) do Artigo 2.

Requisitos específicos de Origem para produtos do setor Automotivo

Artigo 5. Um produto automotivo contido no Artigo 1, ponto 2 – autopeças, indicados no apêndice II e III (exceto os conjuntos ou os subconjuntos conformados por autopeças contidas no Artigo 1, ponto 2), será considerado como originário se:

a) Obtido, em sua totalidade, ou produzido inteiramente em território de uma ou mais das Partes Signatárias;
Requisito de Origem : Anexo IV, Apêndice 2, Artigo 5, letra a)

b) Produzido inteiramente em território de uma ou mais partes signatárias, exclusivamente com materiais que qualifiquem como originários, em conformidade com o Regime de Origem deste Acordo;
Requisito de Origem : Anexo IV, Apêndice 2, Artigo 5, letra b)

c) Elaborado utilizando materiais não originários sempre que resulte de um processo de produção realizado inteiramente em território de uma ou Partes Signatárias de forma que o bem se classifique em uma posição diferente à desses materiais segundo a NALADI/SH;
Requisito de Origem : Anexo IV, Apêndice 2, Artigo 5, letra c)

d) Elaborado utilizando materiais não originários que não cumpram o disposto no inciso c) precedente, sempre que resulte de um processo de produção realizado inteiramente em território de uma ou mais Partes Signatárias, e quando o valor CIF dos materiais importados não supere a 55% do valor FOB para o caso do MERCOSUL;
Requisito de Origem : Anexo IV, Apêndice 2, Artigo 5, letra d)

Os produtos indicados no Apêndice I ( incluindo os conjuntos e subconjutos) que cumpram com os requisitos específicos estabelecidos, será considerado originário se, como resultado de um processo de produção realizado inteiramente nele ou no território de uma ou mais partes signatárias, o Ìndice de Conteúdo Regional (ICR) é pelo menos de 60% .
Requisito de Origem : Anexo IV, apêndice 2, letra 2.

Requisitos específicos de Origem entre Brasil X Colômbia X Venezuela X Equador (exceto automotivo)

As mercadorias incluídas no Apêndice 3.4 acordadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia que cumpram com as exigências estabelecida nesse Apêndice.
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 5, apêndice 3.4.

As mercadorias incluídas no Apêndice 3.5 acordadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador que cumpram com as exigências estabelecida nesse Apêndice.
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 5, apêndice 3.5.

As mercadorias incluídas no Apêndice 3.6 acordadas entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela que cumpram com as exigências estabelecida nesse Apêndice.
Requisito de Origem : Anexo IV, Artigo 5, apêndice 3.6.

Obs.: Cálculo de Índice de Conteúdo Regional Automotivo

                  valor dos materiais não originários
ICR= (1-_________________________________) X 100
                    Preço do produto “ ex – fábrica”